Esta Política é mantida pela MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS para garantir a proteção de dados pessoais dos titulares nos termos das Leis Federais nº 12.965/2014, que trata sobre o Marco Civil da Internet, bem como, a Lei Geral deProteção de Dados, nº 13.709/2018, vigentes no país.

Esta política se aplica a todos os Usuários da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e ao público em geral, e engloba, de maneira básica, as formas nas quais tratamos os dados pessoais dessas pessoas.

O objetivo desta Política de Privacidade (“Politica”) é para explicar, de forma objetiva e transparente como realizamos ostratamentos de um grande volume de dados pessoais, incluindo dados sensíveis, para quais finalidades seus dados pessoais sãoutilizados e com quem são compartilhados.

A Política é abrangente visto que fornece as informações a respeito dos direitos dos usuários do Portal, e demais pessoas que mantém interações com a MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, identificados nesta Política como “Titular deDados Pessoais”.

Em caso de dúvidas adicionais ou requisições, por favor, entre em contato com nosso Encarregado – Gestor de proteção de dadospor meio do endereço de e-mail: [email protected]

A Política informa também os canais de contato para dúvidas e solicitações dos “Titulares de Dados  Pessoais” relacionadas aos dados pessoais coletados.

Esta Política requer o consentimento do “Titular de Dados Pessoais”, que ocorrerá de forma expressa,     ao clicar no botão “Continuar”disponível no Portal Corporativo, ou pela utilização efetiva de qualquer Portal, sistema, software, aplicativo ou serviço daMENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Com o consentimento, o “Titular de Dados Pessoais” permitirá a coleta e o tratamento dos seus dados pessoais pela MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nos termos desta Política que foi elaborada de acordo com a legislação vigente no país.

Esta política poderá ser alterada para fins de atualizações e adequações legais, a qualquer tempo, sendo que, em casos dealterações vinculadas à finalidade, compartilhamento e duração do tratamento dos dados do “Titular de Dados Pessoais”, havendo necessidade de alteração do Termo de Consentimento, será informado com antecedência mínima de 30 (dias), através do e-mailregistrado em nosso banco de dados, para que possa, segundo a sua vontade, de acordo com o tipo de relacionamento existente com a MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS revogar o consentimento anterior fornecido, neste caso, ficando o “Titular de Dados Pessoais” impossibilitado de utilizar os serviços da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

1. ATUALIZAÇÃO DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Sempre que a MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS entender necessário, a Política de Privacidade poderá sofrer alterações que serão publicadas em nossos Sites e Aplicativos. Essas alterações serão válidas, eficazes e vinculantes após a nova versão ser divulgada nos nossos Sites e Aplicativos ou serem comunicadas de qualquer outra forma ao Titular dos Dados.

2. TRATAMENTO DOS DADOS PESSOAIS

 A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS respeita estritamente o princípio da legalidade para o tratamento dos dados pessoais de seus clientes, só sendo possível fazê-lo diante do enquadramento em alguma das bases legais previstas na legislação brasileira de proteção de dados pessoais.

As hipóteses de tratamento de dados estão principalmente previstas no Art. 7º, incisos I ao X, da Lei Geral de Proteção de Dados, sendo elas: mediante consentimento do titular, para cumprimento de obrigação legal ou regulatória, para execução de políticas públicas, para realização de estudos e pesquisas, para execução ou preparação de contrato, para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, para a  proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiros, para a tutela da saúde do titular, para atender interesses legítimos do controlador ou de terceiro e para a proteção do crédito.

Para garantir o atendimento do escopo legal, a MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS manterá organização das atividades e processos de maneira a identificar os dados coletados, a base legal, finalidade e adequação ao seu ciclo de vida.

3. FONTES DE DADOS PESSOAIS

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS faz a coleta de dados pessoais nas seguintes situações:

  • Através do Portal  Corporativo: quando coletamos informações através de cookies, IP elocalização, bem como quando o “Titular de Dados Pessoais” preenche  formulários para ter acesso a algumproduto ou serviço;
  • Através de sistemas e aplicativos usados para manter interações com os diversos tipos de titulares;
  • Por meio das áreas de relacionamento com os diversos tipos de Titulares para atender finalidades vinculadas às necessidades do “Titular de Dados Pessoais” e do Controlador de acordo com as bases legais;
  • Por meio de terceiros, nas seguintes situações: a) quando o empregador do “Titular de Dados Pessoais”fornece ou atualiza dados pessoais para a inclusão dele e/ou dependentes no Plano de Saúde, b) quando os dados são públicos ou tornados públicos pelo titular, c) quando o “Titular de Dados Pessoais” usa a rede credenciada desta Unimed e de outras Unimeds,
  • Por meio de fontes públicas (por exemplo: agências, órgão de proteção ao crédito);
  • Por meio dos canais de atendimento, quando o “Titular de Dados Pessoais” busca qualquer serviço da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Em alguns casos a ligação poderá ser gravada paraavaliação da qualidade do atendimento, em outros casos os logs ou registros de acesso aos canais digitaispodem ser armazenados;
  • Por meio da rede própria e credenciada de serviços quando o “Titular de Dados Pessoais” obtém acessoaos atendimentos ao usuário;
  • Por meio de pesquisas de satisfação, em todos os pontos e canais de atendimentos e de serviços;
  • Por meio da área administrativa para fins de elaboração de contratos, documentos e registros que foremnecessários ao atendimento do interesse do “Titular de Dados Pessoais”.

 

4. DADOS PESSOAIS COLETADOS

Os dados pessoais são coletados de acordo com o tipo de Titular e a finalidade da interação com a MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS. Independentemente de quais dados o Titular fornecer ativamente à MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, nós apenas faremos uso daqueles efetivamente relevantes e necessários para as finalidades aele declaradas, caso a caso.

Os dados coletados pela MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS são:

Dados biográficos: Nome, Nome Social, Sexo, Estado Civil, Nome da Mãe, Nacionalidade, Naturalidade.

Dados cadastrais: CPF, Registro de Identidade Civil, Cartão Nacional de Saúde, Título de Eleitor, PIS/PASEP do beneficiário ou Número de Identificação do Trabalhador – NIT, Número da Declaração de Nascido Vivo.

Dados de localização: Endereço de Cobrança, Endereço de Correspondência, Endereço Residencial ou Profissional.

Dados de Contato: Telefone Celular, Telefone Fixo, Telefone Comercial, Número WhatsApp, endereço eletrônico (e-mail).

Dados de autenticação: Nome de usuário, senha, log de acesso, IP da máquina, local de acesso, provedor, dispositivo de acesso.

Dados de registros: informações obtidas dos Titulares em decorrência das interações com a MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, podendo ser registros eletrônicos, físicos.

Dados sensíveis: Conforme conceito da própria lei, sendo dados de saúde, biométricos usados para fins de identificação inequívoca, origem racial ou étnica, convicções religiosas ou filosóficas, filiação sindical, genéticas, relativos à vida sexual ou à orientação sexual do Titular, relacionados a infrações ou condenações penais ou medidas de segurança relacionadas.

O “Titular de Dados Pessoais” poderá exercer seus direitos previstos no art. 18º.  da Lei 13.709/18, relativamente aos dados coletados pela MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS através do e-mail: [email protected]., desde que não infrinja nenhuma outra legislação vigente e respeitando o prazo legal.

5. UTILIZAÇÃO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

O “Titular de Dados Pessoais” concorda com a coleta dos dados pela MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS paraas seguintes finalidades:

  • Elaborar e Operacionalizar contratos, termos e acordos;
  • Fornecer serviços, produtos ou informações previstos nos contratos firmados;
  • Cumprir obrigações legais;
  • Cumprir obrigações acessórias vinculadas aos contratos firmados com os “Titulares dos Dados Pessoais”;
  • Para a proteção da vida, atendimento médico-hospitalar e realização de exames de diagnósticos e terapias;
  • Realizar o relacionamento com o “Titular de Dados Pessoais”;
  • Enviar mensagens por correio eletrônico (e-mail), aplicativo próprio ou de mensagens;
  • Prover atendimento às demandas do “Titular de Dados Pessoais”;
  • Melhorar os serviços oferecidos ao “Titular de Dados Pessoais”;
  • Configurar e administrar contas de usuários em sistemas, portais e aplicativos;
  • Aplicar termos de uso de sistemas, aplicativos e portais;
  • Para fornecer assistência, suporte e treinamento aos usuários de sistemas, portais e aplicativos;
  • Oferecer e sugerir acesso à conteúdos, notícias, informações comerciais, produtos e serviços;
  • Manter conformidade (compliance), controles internos, auditorias internas e externas;
  • Aprimorar e personalizar a experiência do “Titular de Dados Pessoais” na utilização dos serviços;
  • Analisar a utilização dos serviços pelo “Titular de Dados Pessoais” na condição de usuário do sistema;
  • Realizar avaliações gerenciais, estatísticas e analíticas (nestes casos os dados poderão ser pseudo-anonimizados);
  • Realizar pesquisas de satisfação e de mercado;
  • Participar em processos de venda, aquisição, reestruturação, fusão ou outro tipo de ato em um eventualprocesso de negociação da Operadora de Planos de Saúde;
  • Aprimorar os produtos e serviços oferecidos;
  • Alcançar o “Titular de Dados Pessoais” com ações de marketing, nos parâmetros permitidos pela legislação;
  • Proteger Direitos e propriedades da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS e exercer o Direito deDefesa em quaisquer instâncias judiciais, administrativas e/ou arbitrais;
  • Prevenir, detectar e contribuir com a investigação de fraudes, violações da lei e outras oriundas de notificaçõesde autoridades do judiciário, policiais, órgãos reguladores, instituições governamentais;
  • Fornecer, sempre que requerido pelo “Titular de Dados Pessoais”, informações sobre a coleta, tratamento,arquivamento, processamento e eliminação dos seus dados;
  • Inscrever dados do “Titular de Dados Pessoais” em órgãos de Proteção ao Crédito.

 

Após coletados os dados, esses receberão tratamentos diversos conforme a legislação, devidamente esclarecido no capítulo 6 desta Política de Privacidade.

O tratamento de dados pessoais sem o consentimento do “Titular de Dados Pessoais” será realizado apenas em conformidade com a legislação, como por exemplo:

  • Para atender aos interesses legítimos da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ou de terceiros, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do “Titular de Dados Pessoais”;
  • Cumprimento de obrigação legal ou regulatória pela MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS;
  • Realização de estudos por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, à pseudo-nonimização dosdados pessoais;
  • Quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contratosdos quais seja parte o “Titular de Dados Pessoais, e a pedido deste;
  • Proteção da vida ou da incolumidade física do “Titular de Dados Pessoais” ou de terceiros;
  • Para a tutela da saúde, em procedimento realizado por profissionais da área da saúde ou por entidadessanitárias;
  • Para o exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral (Lei de Arbitragem 9.307/1996);
  • Para a proteção do crédito.

 

O consentimento de crianças, menores de 12 (doze) anos, e de adolescentes, menores de 18 (dezoito) anos, ocorrerá desde que devidamente assistidos ou representados, conforme o caso.

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS poderá usar o endereço eletrônico, SMS ou aplicativos de mensagens e aplicativos próprios para prover informações ao “Titular de Dados Pessoais”, divulgar alterações, atualizações, inclusões e cancelamentos. Estes canais poderão ser utilizados também para notificar, responder e atender demanda do “Titular de Dados Pessoais”, mediante autorização expressa ou solicitação deste, que tem a responsabilidade de manter a atualização dos dados MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS.

6. COMPARTILHAMENTO DOS DADOS PESSOAIS COLETADOS

O “Titular de Dados Pessoais” concorda também com o compartilhamento dos dados nas seguintes  situações:

  • Os dados pessoais poderão ser compartilhados com terceiros sempre que o compartilhamento for necessáriopara o cumprimento do requisito legal/regulatório e cumprimento do contrato;
  • Os dados pessoais poderão ser compartilhados com profissionais de auditoria ou terceirizados;
  • O compartilhamento de dados poderá ocorrer com entidades ligadas ao governo (Federal, Estadual ou Municipal), empregadores, rede prestadora de serviços, dentre Esta lista não é exaustiva, podendo oControlador compartilhar com terceiros não declarados, se necessário, para o cumprimento das obrigaçõesvinculadas ao Controlador e ao “Titular de Dados Pessoais”;
  • Os dados serão compartilhados entre os setores da CENTRAL DE RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO DE LTDA,sempre que necessário para atender o fluxo dos processos internos, de acordo com as bases legais definidas e finalidades prescritas. O compartilhamento ocorrerá mediante as telas do sistema, e-mail, sistemas demensagens ou através de documentos físicos.
  • Os dados poderão ser compartilhados com singulares do Sistema da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS para atendimento de cobrança e faturamento de serviços ocorridos entre o Titular dos Dados e a Empresa.
  • Os dados serão compartilhados, a pedido do “Titular de Dados Pessoais” para terceiros em caso desolicitação de portabilidade dos seus dados.
  • Fornecedores de serviços diversos ou empresas contratadas pela MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS para o cumprimento do contrato firmado com o “Titular de Dados Pessoais”, para exercícios de direitos ou para proteger seus interesses legítimos.

 

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS mediante autorização do “Titular de Dados Pessoais”, poderá  usar oendereço eletrônico, SMS ou aplicativos de mensagens para prover informações aos mesmos, bem como, divulgar alterações, atualizações, inclusões e cancelamentos. Estes canais poderão ser utilizados também para notificar, responder e atender demandas dos “Titulares de Dados Pessoais”, mediante autorização expressa ou solicitação do mesmo.

A atualização dos dados de contato ocorrerá mediante solicitação do “Titular de Dados Pessoais”.

Realizamos tais transferências de dados e compartilhamentos somente quando necessário, aplicando       as técnicas de segurança adequadas para minimizar riscos de perda ou vazamento de dados nestas condições.

7. CICLO DE VIDA DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS E ATIVOS

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS realiza o tratamento de dados pessoais, através do gerenciamento dos processos, serviços e ativos que tem interação com os dados pessoais dos titulares. E o gerenciamento é baseado no ciclo de vida do tratamento de dados pessoais.

O ciclo de vida do tratamento de dados pessoais está organizado em 5 fases distintas, tendo início na coleta e o encerramento na eliminação ou descarte. Estas fases estão relacionadas com as operações de tratamento previstas na Lei Geral de Proteção de Dados, a saber:

  1. Coleta: coleta, produção ou recepção;
  1. Retenção: arquivamento ou armazenamento;
  1. Processamento: classificação, utilização, reprodução, processamento, extração, avaliação ou controle;
  1. Compartilhamento: transmissão, distribuição, comunicação, transferência, difusão, uso e compartilhamento;
  1. Eliminação: ação de excluir o dado pessoal ou conjunto de dados pessoais.

 

Para o gerenciamento do ciclo de vida do tratamento dos dados pessoais, são utilizados os seguintes ativos organizacionais: banco ou base de dados (digitais ou físicos), documentos (formatos digitais ou físicos), equipamentos, locais físicos, agentes de tratamento e sistemas de TI.

Para assegurar a proteção dos ativos que suportam as operações de tratamento de dados, a MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS possui políticas e práticas internas, adotadas e disseminadas em todos os níveis, desde a alta direção até a equipe operacional, bem como com terceiros.

O período de conservação dos dados são definidos de acordo com os seguintes critérios:

  • Os dados serão armazenados pelos nossos sistemas durante a vigência do contrato com o cliente e após o cancelamento, os dados serão eliminados.
  • Os dados coletados no site através do formulário de contatos serão utilizados para estabelecer uma relação comercial com a pessoa ou empresa que realizou o contato. Os dados serão eliminados após a tratativa de retorno ao responsável pelo contato.
  • Os dados pessoais serão eliminados após o término do tratamento vinculado ao propósito da coleta, quando houver revogação do consentimento pelo “Titular de Dados Pessoais”, ou pela determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, mas serão mantidos nas seguintes situações:
    • durante o período necessário para cumprir a finalidade da coleta;
    • sempre que necessário para cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
    • para atender a determinação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados;
    • para fins de estudo por órgão de pesquisa (sempre que possível pseudo-anonimizados); ou,
    • para uso exclusivo da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (pseudo-anonimizados).

8. DIREITOS DOS TITULARES DOS DADOS  

Ao usar os serviços do site, assinar contratos, ter acesso aos produtos e serviços da MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS o “Titular de Dados Pessoais” está dando consentimento à presente Política de Privacidade.

E, como “Titular de Dados Pessoais”, este poderá exercer seus direitos previstos em lei:

  • Confirmar a existência de tratamento;
  • Solicitar detalhes sobre como suas informações estão sendo utilizadas;
  • Solicitar correção e atualização de dados;
  • Obter acesso a seus dados pessoais;
  • Solicitar portabilidade de dados;
  • Solicitar bloqueio e eliminação de dados pessoais excessivos ou tratados em desconformidade com asfinalidades do seu consentimento;
  • Solicitar exclusão (exceto aqueles que a lei autorize a conservação);
  • Solicitar informações;
  • Solicitar restrição de uso de determinados dados;
  • Retirar consentimento;
  • Recusar recebimento de propagandas ou conteúdos.

 

O exercício do direito se dará através de solicitação ao Encarregado de Dados, através dos seguintes  canais:

  • Endereço de correspondência: Rua Borges de Melo, nº 20, sala 701, Centro, CEP: 60.055-110, Fortaleza/CE

 

Dependendo da natureza da solicitação do “Titular de Dados Pessoais”, o Encarregado de Dados poderá entrar em contato para expor eventuais restrições, caso existam.

 

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS se compromete em atender as demandas do “Titular de Dados Pessoais”, por meio eletrônico, sem custo algum, no prazo regulamentar. Havendo situações impeditivas do fornecimento de informações o “Titular de Dados Pessoais” será comunicado.

9. DA TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS poderá transferir seus dados para outros países, em virtude de cumprimento de contratos ou da necessidade de armazenar seus dados em servidores fora do Brasil, desde que o país ou entidade internacional destinatário tenham políticas ou regras de proteção de dados pessoais adequadas aos requisitos legais previstos na Lei Geral de Proteção de Dados brasileira.

Caso o destinatário internacional não se enquadre nos requisitos acima, o destinatário localizado fora do Brasil, deverá comprovar antecipadamente e garantir, mediante contrato, a adequação aos requisitos da legislação brasileira.

Sob qualquer hipótese, a transferência apenas ocorrerá mediante o cumprimento dos requisitos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados, que incluem a avaliação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, quanto ao grau de proteção de dados usado pelo país destinatário.

10. COMO PROTEGEREMOS DOS DADOS PESSOAIS

Todos os nossos colaboradores são treinados para adotar métodos, procedimentos e medidas de proteção aos dados pessoais coletados.

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS utiliza, sempre que possível, os métodos para pseudo-anonimizar os dados coletados.

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS mantém inventário de dados coletados, avaliando seu tratamento de acordo com os princípios previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

As medidas de proteção ocorrem de acordo com o ciclo de vida dos dados pessoais e de acordo com o grau de risco avaliado em cada processo.

Desde a coleta, são aplicadas medidas de proteção vinculada aos documentos coletados, aos sistemas usados e aos processos.

Os dados pessoais retidos ficam em banco de dados eletrônicos ou em locais físicos.

A documentação física poderá ser digitalizada. E locais de arquivamento de documentos físicos são monitorados e estruturados para que haja preservação dos dados, e apenas acesso autorizado.

Aqueles que entram em contato com dados pessoais devem se comprometer a manter sigilo absoluto. A quebra do sigilo acarretará responsabilização nos moldes da legislação brasileira.

Os dados armazenados digitalmente são protegidos por um conjunto de ferramentas e tecnologias que visam garantir a confidencialidade, segurança, integridade e disponibilidade.

Considerando, contudo, a natureza da internet e a existência de pessoas com más intenções, não é possível garantir que estas não acessarão indevidamente as informações do “Titular de Dados Pessoais”. Caso isso ocorra, serão adotados todos os procedimentos previstos na Lei Geral de Proteção de Dados.

O acesso aos sistemas e áreas restritas, ocorrem apenas mediante autenticação do usuário.

A MENDES E CUNHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não se responsabiliza pela privacidade e segurança de informações recolhidas por terceiros.

11. LEGISLAÇÃO E FORO

Esta política será redigida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei no. 13.709/2018, independentemente das Leis de outros estados ou países, sendo competente o foro de Fortaleza, Ceará para dirimir qualquer dúvida decorrente desta Política. O usuário consente, expressamente, com a competência desse juízo e renúncia, neste ato, à competência de qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser.