Neste Termo de Uso e Política, tem como escopo contribuir para que os Titulares dos Dados encontrem informações sobre: o funcionamento do serviço e as regras aplicáveis a ele; o arcabouço legal relacionado à prestação do serviço; as responsabilidades do usuário ao utilizar o serviço; as responsabilidades da empresa ao prover o serviço; informações para contato, caso exista alguma dúvida ou seja necessário atualizar informações; e o foro responsável por eventuais reclamações caso questões deste Termo de Uso tenham sido violadas.

Desta forma, apresentamos os nossos Termos de Uso para que os Titulares de dados pessoais compreendam facilmente as condições para uso e a forma como coletamos e usamos suas informações em nossas atividades. O Titular dos dados encontrará informações sobre: qual o tratamento dos dados pessoais realizados, de forma automatizada ou não, e a sua finalidade; os dados pessoais dos usuários necessários para a prestação do serviço; a forma como eles são coletados; se há o compartilhamento de dados com terceiros; e quais as medidas de segurança implementadas para proteger os dados.

Se tiver dúvidas, entre em contato conosco pelos nossos canais de atendimento.

1. DA ACEITAÇÃO TERMO DE USO E DA POLÍTICA DE PRIVACIDADE

Estes Termos de Uso são aplicáveis a todos os Sites e Aplicativos da Mendes & Cunha Sociedade de Advogados e a todos que acessam os nossos Sites e Aplicativos.

Ao acessar os Sites e Aplicativos, você expressamente aceita e concorda com as disposições destes Termos de Uso para todos os Sites e Aplicativos da Mendes & Cunha Sociedade de Advogados. Por conta disso, você deve ler atentamente esses Termos de Uso antes de usar os nossos Sites e Aplicativos. Caso você não concorde com os Termos de Uso, você não deve usar os nossos Sites e Aplicativos.

2. DA ATUALIZAÇÃO DOS TERMOS DE USO

Lembramos que os Termos de Uso, assim como os conteúdos e as funcionalidades dos nossos canais, poderão ser atualizados a qualquer momento por razões legais, pelo uso de novas tecnologias e funcionalidades e sempre que a Mendes & Cunha Sociedade de Advogados entender que as alterações são necessárias. Ao continuar a acessar nossos Sites e Aplicativos após as alterações, que serão publicadas nos Sites e Aplicativos, você concorda com as alterações também.

3. CONTEÚDOS ENVIADOS POR USUÁRIOS

O nosso Site e Aplicativos podem permitir que os Usuários enviem conteúdos como comentários, mensagens etc., para fins de cadastro, atendimento, uso de serviços disponíveis no Site e Aplicativos ou outras finalidades. Nesses casos, os conteúdos enviados não ficarão disponíveis em áreas de conteúdo aberto dos Sites e Aplicativos. Lembramos que, em qualquer dos casos, os conteúdos enviados serão de responsabilidade de quem os enviou.

4. DAS RESPONSABILIDADES

O Titular dos dados é responsável: a) por todas as suas ações ou omissões realizadas nos nossos Sites e Aplicativos; b) pelos conteúdos que você enviou e/ou transmitiu nos Sites e Aplicativos; e c) pela reparação de danos causados à Mendes & Cunha Sociedade de Advogados, terceiros ou outros Usuários, a partir do seu acesso e uso dos nossos Sites e Aplicativos.

Desta forma, não nos responsabilizamos pelos itens citados acima e tampouco por indisponibilidades e falhas técnicas do sistema do Site e Aplicativos. Considere também que conteúdos enviados e/ou transmitidos por Usuários e/ou terceiros não representam a opinião ou a visão da Mendes & Cunha Sociedade de Advogados.

5. DEFINIÇÕES

Caso tenha alguma dúvida sobre os termos utilizados neste Termo de Uso e Política de Privacidade de Dados, sugerimos consultar a tabela abaixo:

 

Dado pessoal

Informação relacionada à pessoa natural, direta ou indiretamente, identificada ou identificável.

Dado pessoal sensível

Dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural.

Banco de dados

Conjunto estruturado de dados pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico.

Cookies

São arquivos ou informações que podem ser armazenadas em seus dispositivos quando você visita os websites ou utiliza os serviços on- line da Organização.

Titular

Pessoa natural a quem se referem os dados pessoais, tais como antigos, presentes ou potenciais clientes, colaboradores, contratados, parceiros comerciais e terceiros.

Controlador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem às decisões referentes ao tratamento de dados pessoais.

Operador

Pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador.

Encarregado de proteção de dados

Pessoa indicada pelo controlador para atuar como canal de comunicação entre o controlador, o “Titular dos Dados Pessoais” e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

Agentes de tratamento

O controlador e o operador.

Tratamento

Toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.

Consentimento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Compartilhamento

Manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada.

Relatório de impacto à proteção de dados pessoais (RIP)

Documentação do controlador que contém a descrição dos processos de tratamento de dados pessoais que podem gerar riscos às liberdades civis e aos direitos fundamentais, bem como medidas, salvaguardas e mecanismos de mitigação de risco.

Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)

Órgão responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da legislação de proteção de dados pessoais.

6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL

A legislação brasileira é aplicável a estes Termos de Uso e Política de Privacidade.